Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Caro utilizador,

A União Europeia disponibiliza uma plataforma oficial de resolução de litígios em linha (RLL/ODR), destinada a apoiar consumidores e entidades na resolução de conflitos relacionados com contratos de prestação de serviços celebrados online.

Assim, caso não esteja satisfeito com os serviços prestados através do website https://csibgsc.pt/ ou com a solução apresentada pela instituição, pode apresentar a sua reclamação através da plataforma oficial da União Europeia, acessível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Esta plataforma permite ao consumidor submeter a sua reclamação a uma entidade de resolução alternativa de litígios independente, que auxiliará na procura de uma solução adequada para o conflito.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios (RAL) é um mecanismo que permite aos consumidores recorrer a entidades oficiais e imparciais para a resolução de conflitos de consumo, sem necessidade de recorrer imediatamente aos tribunais.

Este processo é geralmente mais simples, mais rápido e menos dispendioso do que a via judicial.

De forma geral, consiste na intervenção de uma entidade independente que atua como mediadora entre o consumidor e a entidade prestadora do serviço, podendo sugerir ou facilitar uma solução para o conflito.

Este conceito pode também ser designado por mediação, conciliação ou arbitragem.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios em Portugal

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades autorizadas:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt/cimaal

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/